TST - AIRR - 978/2001-004-04-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DESDE A ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MULTA MORATÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. A aplicação de juros e multa da contribuição previdenciária encontra-se disciplinada em legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2001-004-04-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›