TST - AIRR - 83/1998-431-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da necessidade de delimitação dos valores impugnados reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela ofensa a dispositivo constitucional algum. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/1998-431-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, delimitação de valores impugnados.

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