TST - AIRR - 23/2007-042-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional decidiu a questã o analisando o disposto nas convençõ es coleti vas, deixando expresso que no perí odo em que ficou limitada a condenaçã o nã o houve observâ ncia do que fora pactuado, o que nã o enseja o reconhecimento de violaçã o do art. 7º , XXVI, da Constituiçã o Federal, mas ao contrá rio sua observâ ncia, bem como afasta d a a contrariedade da Sú mula nº 423 desta Corte. Nesse sentido, para acolher o argumento da reclamada far-se-ia imperioso o revolvimento de fatos e de prova, defeso nesta fase recursal, ao teor da Sú mula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2007-042-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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