TST - AIRR e RR - 45112/2002-900-12-00


12/dez/2008

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, no juízo extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face do conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada, por negativa de prestação jurisdicional, com a decretação da nulidade da decisão de fls. 543/546, e, de conseguinte, determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada, em conseqüência, a análise do recurso interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 45112/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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