TST - AIRR - 3970/2005-663-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por óbice da Súmula 214 do TST. Com efeito, o egrégio Regional proferiu decisão interlocutória, ao afastar a prescrição declarada pelo juízo de 1º grau, determinando o retorno dos autos à vara de origem para exame do mérito. Nos termos da referida súmula, é incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3970/2005-663-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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