TST - RR - 4017/2005-052-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA ADMINISTRAÇÃ O PÚ BLICA CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂ NCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃ O PRÉ VIA EM CONCURSO PÚ BLICO NULIDADE - EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituiçã o Federal é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administraçã o pú blica sem a observâ ncia do requisito da aprovaçã o pré via em concurso pú blico e, na linha do entendimento sedimentado na Sú mula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisó ria nº 2.164- 4 1/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º , da Constituiçã o Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestaçã o pactuada, em relaçã o ao nú mero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salá rio mí n imo, e dos valores referentes aos depó sitos do FGTS do perí odo laborado, relativamente à s parcelas pagas ou deferidas . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4017/2005-052-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista administraçã o pú blica contrato de trabalho, efeitos, nos termos do §.

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