TST - RR - 5548/2004-052-11-00


12/dez/2008

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 5548/2004-052-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos.

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