TST - AIRR - 719/2007-149-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso dos autos, não há como se reconhecer a violação constitucional pretendida, uma vez que a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) é muito abrangente e não viabiliza a admissibilidade de seu Recurso de Revista. Por se tratar de princípio genérico, não se pode entender como literalmente ofendido por decisão que limitou-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2007-149-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, irregularidade de representação do recurso ordinário.

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