TST - AIRR - 935/2006-135-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 361, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Inviabilizado o processamento do recurso de revista, por força do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2006-135-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›