TST - RR - 2897/1999-114-15-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Reconhecida a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 260 da SBDI-I desta Corte superior. 2. Ao se eximir de expender fundamentação adequada quanto aos temas veiculados no recurso ordinário obreiro relativos a reintegração por força de doença profissional e honorários periciais -, deixando de responder aos argumentos aduzidos no arrazoado recursal, o Tribunal Regional acabou por inviabilizar à parte o acesso à via recursal extraordinária, para o que se faz indispensável o prequestionamento da matéria. Com efeito, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial n.º 151 da SBDI-I, a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297 . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2897/1999-114-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, conversão do rito.

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