TST - AIRR - 1269/2003-054-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO INCENTIVADOR DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise da prova, concluiu pela falta de identidade funcional; inexistência de prova da adesão do reclamante ao plano de demissão incentivada e de que a empresa tenha obstado a opção de outros empregados e, por último, pela inexistência de prejuízo efetivo ao reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2003-054-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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