TST - AIRR - 2202/2001-044-02-40


12/dez/2008

REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA E TRANSITADA EM JULGADO GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA. 1. A Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 do TST consubstancia o entendimento de que, uma vez preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, goza o empregado da estabilidade pro tempore mesmo após o término da vigência do instrumento normativo. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2202/2001-044-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos reintegração determinada por ação anteriormente proposta e transitada em julgado, a orientação jurisprudencial 41.

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