TST - RR - 533/2007-001-22-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PARCELA NUNCA RECEBIDA NA INATIVIDADE. SÚMULA 326 DO TST. APLICABILIDADE. I O Regional externou ser incabível a Súmula nº 326 do TST, tendo em vista que a parcela do auxílio-alimentação era concedida ao recorrido, na forma de tíquete, durante boa parte do contrato de trabalho, sendo deferido, no mérito, o benefício nas mesmas condições e valores dos empregados ativos. Decidiu pela prescrição parcial, sob o entendimento de que o pedido envolve prestações sucessivas, não se constituindo a supressão em ato único do empregador, pelo que, ao se renovar mês a mês, a lesão gerada teria sido contínua e de trato sucessivo.

Tribunal TST
Processo RR - 533/2007-001-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, complementação de aposentadoria.

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