TST - RR - 1252/2003-071-02-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/2003-071-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›