TST - RR - 1237/2003-024-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRARIEDADE À OJ 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PRECONIZADA EM NORMAS INTERNAS DO RECLAMADO. I Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional invocado dois fundamentos distintos para reconhecer à reclamante o direito à reintegração ao serviço, em que um deles se reportara à interpretação de norma regulamentar da empresa e o outro à tese de ser imprescindível, mesmo no âmbito da Administração Pública Indireta, a motivação do ato de dispensa. II - A exigência do concurso público, prevista no artigo 37, II da Constituição, não tem porém o condão de alterar o sentido e o alcance da norma do artigo 173, § 1º daquele Texto, de os empregados de sociedades de economia mista e de empresas públicas serem regidos pelo Direito do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1237/2003-024-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamados, reintegração, nulidade do ato demissional.

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