TST - E-RR - 1649/2005-102-15-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRESCRIÇÃO DANOS MORAIS AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊ N CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL E INESPECÍFICA 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, já que impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Por outro lado, não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, porquanto o primeiro aresto transcrito é do mesmo órgão prolator do acórdão embargado e o segundo é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, não havendo, assim, a indispensável similitude entre os processos apta a caracterizar o confronto de teses (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 1649/2005-102-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 prescrição danos, tendo o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›