TST - RR - 1622/2003-062-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1622/2003-062-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, transação.

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