TST - RR - 620/2006-202-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na decisão recorrida não consta tese acerca da matéria em epígrafe e, assim, a falta de prequestionamento obsta o exame do recurso de revista, no particular. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2006-202-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, na decisão recorrida não.

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