TST - RR - 2819/2005-342-01-00


12/dez/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Tem-se ressalvado da incidência da prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal as pretensões deduzidas perante o Juízo Cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cujos feitos foram posteriormente remetidos a esta Justiça especial, sob a justificativa de que não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, antes do advento da já referida Emenda Constitucional. Ocorre, no entanto, que postulou o reclamante a incidência específica do prazo de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, que, ainda que observado, não afastaria a prescrição decretada. Infrutífero, por conseguinte, o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2819/2005-342-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos indenização por danos morais, prescrição, ação ajuizada perante a justiça comum antes do advento da.

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