TST - E-RR - 769469/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA AS LEIS N.º S 6.708/1979 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA N.º 314 DO TST. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. 1. Na forma da Súmula n.º 314 desta Corte, se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula n.º 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30/10/1979 e 7.238, de 28.10.1984 . 2. A referida Súmula n.º 182, por sua vez, preconiza que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30/10/1979 . 3. Nesse contexto, os efeitos do aviso prévio indenizado devem ser considerados quando controvertida a questão relativa à indenização adicional. 4.

Tribunal TST
Processo E-RR - 769469/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, indenização adicional prevista as leis n.º s 6.708/1979 e 7.238/84, aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›