TST - E-ED-RR - 769219/2001


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 DIVISOR 180 - JU L GAMENTO EXTRA PETITA MATÉRIA ESTR A NHA AO ESCOPO DOS NOVOS EMBARGOS 1. A impugnação contra eventual ju l gamento extra petita não se insere no novo âmbito de competência desta C. Subseção, que se dirige exclusivame n te à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. 2. De fato, ainda que, em tese, o a r tigo 894, II, da CLT não vede a a r güição de julgamento extra petita nos Embargos, fato é que, concretamente, tal controvérsia não se compatibiliza com a impugnação mediante divergência jurisprudencial, tendo em vista que está intimamente ligada às particul a ridades fático-processuais de cada processo em si considerado. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 769219/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 divisor 180, ju l gamento extra petita matéria estr a nha ao, a impugnação contra eventual.

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