TST - RR - 705/2005-461-04-00


12/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A Turma Julgadora do Regional, não obstante consignar que os documentos juntados demonstram o processo licitatório para a construção da obra, bem como o contrato entre as demandadas, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município pelos débitos trabalhistas. Logo, consignado que o contrato entre o Recorrente e a primeira Reclamada foi para construção de escola, isto é, contrato de empreitada, e não se tratando o Município-recorrente de uma empresa construtora ou incorporadora, aplica-se, in casu, o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705/2005-461-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, a turma julgadora do.

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