TST - RR - 769309/2001


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. Em sendo possível inferir da guia de depósito recursal elementos outros de vinculação do recolhimento ao feito, como o número do processo, o nome das partes e a observância do prazo e do limite do valor do depósito, disponibilizada a importância recolhida à Receita Federal, considera-se regular o preparo, em homenagem inclusive aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Incidência da OJ 282 da SDI-I/TST. Aparente contrariedade à OJ 124 da SDI-I, atualmente incorporada à Súmula 381 desta Corte, a viabilizar o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 769309/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›