TST - AIRR - 849/2005-043-15-40


12/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que as verbas rescisórias e multas se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Isso porque a Súmula 331, IV, do TST não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador nenhuma verba deferida ao empregado em decorrência do inadimplemento do prestador de serviços. Agravo de Instrumento não provido. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. Nos termos da Súmula 297 do TST, ocorre preclusão se a parte não opõe Embargos de Declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2005-043-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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