TST - RR - 169/2004-211-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE FÁTICA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO CONSTATADA PELO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Na diretriz do art. 41 da Constituição Federal são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público . 2. In casu, a pretensão do Reclamante quanto à estabilidade, postulada com base no citado dispositivo constitucional, parte do pressuposto de que a sua admissão no serviço público deu-se mediante a prévia aprovação em concurso público. No entanto, o Regional foi expresso ao consignar que tal situação fática não foi debatida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte, porquanto, para se concluir se, de fato, a contratação do Recorrente deu-se nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é obstado nesta fase recursal extraordinária, à luz da indigitada súmula. 3. Por outro lado, não sendo a hipótese dos autos a de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, não se verifica a literal violação do art. 41 da CF/88, bem como contrariedade à Súmula n.º 390, I, do TST, que são direcionados aos servidores ou empregados públicos que, de fato, ingressaram no serviço público por meio de certame público.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2004-211-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade prevista no art, 41 da constituição federal.

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