TST - RR - 2563/2003-032-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, segundo a qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado gerente de agência bancária, excluído o gerente-geral, é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 287/TST. Noutro turno, a configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2563/2003-032-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›