TST - RR - 202/2007-060-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE AGRAVO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVO. EQUÍVOCO. Demonstrado pela reclamada que à época da interposição do recurso de revista comprovara a prorrogação do início da contagem do prazo recursal em função de ocorrência de feriado local, merece ser provido o recurso de agravo para afastar o óbice do r. despacho à fl. 90 e, em conseqüência, analisar os demais pressupostos do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AQUISIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2007-060-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de agravo, despacho que nega seguimento ao recurso de revista por intempestivo, equívoco.

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