TST - AIRR - 15/2000-314-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA EM EXECUÇÃO. DESCONTOS PREV I DENCIÁRIOS SOBRE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Fed e ral, em decisão unânime, desproveu o Recurso Extraordinário nº 569.056-3 PARÁ, interposto pelo INSS, sob a r e latoria do Ministro MENEZES DIREITO, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias d e correntes de todo o período laboral, com base em decisão que apenas decl a re a existência de vínculo empregat í cio, mediante a interpretação do se n tido e alcance do art. 114, § 3º, da Constituição da República. Portanto, o Plenário do STF adotou o entend i mento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte Superior, que di s ciplina a matéria. Assim, não há f a lar em ofensa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2000-314-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista em execução, descontos prev i denciários sobre tempo de serviço.

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