TST - E-RR - 189/2006-016-10-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. EXECUÇÃO JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. Aresto que encontra óbice na Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 189/2006-016-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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