STJ - AgRg nos EDcl no REsp 660489 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065915-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em relação à alegada contrariedade do art. 97, V, do Código
Tributário Nacional, o recurso especial é inadmissível, pois a Turma
Regional não se pronunciou em nenhum momento a respeito da matéria
disciplinada nesse dispositivo legal. Falta, assim, o indispensável
prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância. Incidem
na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A verificação acerca da existência dos requisitos estabelecidos
nos arts. 202, do Código Tributário Nacional, 614, II, do Código de
Processo Civil, e 2º, §§ 3º e 5º, III, da Lei 6.830/80, a fim de que
fiquem demonstradas a certeza e liquidez da Certidão de Dívida
Ativa, pressupõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista
o óbice enunciado na Súmula 7 desta Corte.
3. No tocante à interposição do recurso especial, fundada no art.
105, III, c, da Constituição Federal, a agravante não comprovou o
dissídio interpretativo na forma estabelecida pela legislação
processual civil; limitou-se a transcrever ementas, deixou de juntar
as cópias dos acórdãos paradigmas e não citou o repositório de
jurisprudência em que tais acórdãos se acham publicados,
restringindo-se a mencionar a data de publicação das respectivas
ementas no Diário da Justiça.
4. O Superior Tribunal de Justiça não está impedido de reapreciar os
requisitos de admissibilidade do recurso especial, por ocasião de
seu julgamento, não ocorrendo, pois, a preclusão pro judicato. Com
efeito, a Corte Especial, na sessão do dia 16 de março de 2005, ao
julgar os EREsp 401.213/SP, decidiu que ainda que o recurso especial
tenha sido admitido através de decisão proferida em agravo de
instrumento, cabe, ao Órgão Jurisdicional competente, ao julgá-lo,
apreciar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 660489 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065915-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 124
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial, inadmissibilidade do apelo nobre.

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