TST - AIRR - 1255/2007-142-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido HIPOTECA JUDICIÁRIA. É insubsistente a alegação de que o Recurso se encontra desfundamentado, no tópico, porquanto o egrégio Tribunal autorizou o Obreiro a levantar os depósitos, fundamentado nos arts. 455-O do CPC c/c 769 da CLT e 5º, LXXVIII e 1º, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, o único aresto colacionado pela Recorrente não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto não contempla, simultaneamente, todos os fundamentos utilizados pela egrégia Corte, ao decidir a questão, circunstância que atrai o Óbice da Súmula 23 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2007-142-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, intervalo intrajornada.

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