TST - ED-AIRR - 1744/2007-075-03-41


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL SÚMULA N.º 218 DO TST. Cumpre rememorar a lição de José Frederico Marques, que, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal genéricos objetivos, elenca a adequação recursal, a qual demanda a eleição da via processual cabível para atacar uma decisão judicial. Uma vez verificada a ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal positivo, está o órgão julgador impedido de adentrar ao mérito do recurso, inexistindo qualquer omissão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1744/2007-075-03-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração recurso de revista incabível súmula n.º 218, cumpre rememorar a lição.

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