TST - E-RR - 350/2005-104-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, disciplina no artigo 5º que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho . O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou em seu artigo 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. Assim, a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4º do artigo 71 da CLT - aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do disposto no artigo 1º do estatuto rurícola.

Tribunal TST
Processo E-RR - 350/2005-104-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, rurícola, intervalo intrajornada.

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