TST - AIRR - 24/2005-029-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PERECENTUAL DE DESCONTO ACIMA DO LIMITE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2005-029-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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