TST - RR - 1063/2007-016-08-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93) . Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula mencionada, não se conhece do Recurso de Revista. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Apelo encontra-se obstaculizado pela Súmula n.º 297 do TST, na medida que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2007-016-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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