TST - RR - 3832/2006-021-09-00


12/dez/2008

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NUNCA RECEBIDAS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 326/TST. I Fixado pela decisão recorrida que as parcelas cuja integração na complementação de aposentadoria se pleiteia (horas extras, gratificação semestral e comissões) foram reconhecidas judicialmente e, segundo se extrai do acórdão recorrido, não foram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria, fica evidente que jamais foram recebidas como integrantes do complemento na data da jubilação. II - A hipótese atrai a incidência da prescrição total, na conformidade da Súmula nº 326 do TST, segundo a qual Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria . III Nesse sentido, aliás, orienta-se a mais recente jurisprudência da SBDI-I do TST. Precedentes citados.

Tribunal TST
Processo RR - 3832/2006-021-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos prescrição diferenças de complementação de aposentadoria integração de parcelas nunca, i fixado pela decisão.

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