TST - RR - 983/2005-005-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Conforme dispõe a O.J. 244 da SBDI-1, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Assim, não comprovada a premissa fática prevista no mencionado orientador, tem-se por ilegal a redução da carga horária do professor, por traduzir alteração prejudicial do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2005-005-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, professor, redução da carga horária.

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