TST - AIRR - 140/2007-098-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu em consonância com a Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Incidência do artigo 896, §§4º e 5º, da CLT). GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa aos preceitos legal e constitucional apontados, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz de tais dispositivos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2007-098-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, supressão.

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