TST - RR - 1454/2005-122-06-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666/1993) . Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2005-122-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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