TST - RR - 146/2007-088-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - HORA NOTURNA REDUÇÃO TURNOS I N INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMP A TIBIL I DADE Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora n o turna. Com efeito, o artigo 7º, inc i so XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do artigo 73, § 1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 364/TST 1. A decisão recorrida fundou-se em interpretação de convenção coletiva de trabalho. A admissibilidade do Recurso de Revista, na hipótese, dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, na forma da alínea b do art. 896 da CLT. 2. É devido ao trabalhador o adicional de periculosidade, ainda que não seja permanente a exposição ao fator de risco. Inteligência da Súmula nº 364 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2007-088-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, hora noturna redução turnos i n interruptos de revezamento, comp a tibil i.

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