TST - RR - 1492/2003-076-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. I - O artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". II - A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abril de 2006, a seu turno, revogou, entre outros, os Provimentos 4/99 e 3/2004, passando a dispor no artigo 36 apenas que "Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, a decisão deve sempre conter a indicação, em valores certos, do total das custas a serem pagas pela parte vencida, além do valor arbitrado à condenação". III - A partir da edição da referida Consolidação, não se exige mais que a guia DARF contemple todos os requisitos que o foram nos Provimentos anteriores, abrindo para o Magistrado a possibilidade de avaliar se a ausência de um deles compromete ou não a prática do ato processual, na conformidade da norma paradigmática do artigo 244 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1492/2003-076-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento das custas processuais.

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