TST - AIRR - 977/2001-040-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO ART. 896, § 2º , DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, § 2º, da CLT quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivos da Constituição Federal que não tratam da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja: a possibilidade de as partes acordarem acerca do vínculo empregatício reconhecido judicialmente e transitado em julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2001-040-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução art, 896, § 2º , da clt, não se enquadra o.

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