TST - RR - 550/2006-003-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. PARCELA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Reconhecida a violação do artigo 28, § 9º, alínea c , da Lei nº 8.212/91, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. PARCELA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2006-003-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, salário-utilidade, alimentação.

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