TST - A-AIRR - 1120/2006-010-10-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRASLADO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Os pressupostos de admissibilidade recursais devem ser demonstrados no momento da interposição do apelo. Desse modo, resulta inócua a apresentação, com o agravo sob exame, da cópia do recurso de revista enviado por fac-símile com o fim de buscar infirmar a intempestividade desse, consignada na decisão ora agravada. Acresce que era indispensável o trasladado do arrazoado do recurso de revista interposto via fac-símile, para o fim de se averiguar a observância do disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e nos itens II e III da Súmula nº 387 do TST. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1120/2006-010-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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