TST - AIRR - 935/2005-004-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não afasta os fundamentos adotados pelo despacho denegatório, demonstrando que o apelo merecia ser processado. Assim, a medida recursal fica impossibilitada de atingir seu objetivo. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2005-004-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento que não afasta os fundamentos do despacho, ausência dos pressupostos de admissibilidade, súmula nº 422 do tribunal superior do trabalho.

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