TST - AIRR - 1466/2006-077-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA LEI Nº 5584/70. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, no qual apontado como malferido dispositivo cuja matéria por ele disciplinada não foi devidamente prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2006-077-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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