TST - AIRR - 7192/2005-140-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Concluindo o Regional, com base na prova dos autos, pela impossibilidade do duplo enquadramento sindical, qualquer discussão em sentido contrário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, incompatível com o atual estágio do processo, a teor da Súmula nº 126 desta Corte . 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7192/2005-140-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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