TST - AIRR - 3851/1995-109-15-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se constatou no caso concreto. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3851/1995-109-15-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›