TST - AIRR - 608/2007-466-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 341/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas no despacho denegatório, no tocante à responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos da OJ 341/SBDI-1/TST, e que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 608/2007-466-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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