TST - AIRR - 7754/2006-029-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Havendo pedido expresso de aplicação das normas coletivas pertinentes aos empregados das sociedades de crédito, financiamento e investimento, não configura julgamento extra petita a decisão que defere o enquadramento como bancário, com base na Súmula 55/TST. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7754/2006-029-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, julgamento extra petita.

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